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STJProcedenteJulgamento: 18/02/2020

Recurso Especial nº 00036703820164036120

Processo nº 0003670-38.2016.4.03.6120

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Salário-Educação · Efeitos · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Compensação · Suspensão da Exigibilidade
Salário-EducaçãoEfeitosExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaCompensaçãoSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Salário-Educação

59% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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