STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/02/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00035172120168210057

Processo nº 0003517-21.2016.8.21.0057

GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER

Prisão Preventiva · Homicídio Qualificado · Crime Tentado · Receptação · Crimes do Sistema Nacional de Armas · COVID-19

Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Crime Tentado Receptação Crimes do Sistema Nacional de Armas COVID-19

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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