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STJImprocedenteJulgamento: 23/09/2022

Recurso Especial nº 00034625420088160004

Processo nº 0003462-54.2008.8.16.0004

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaFato Gerador/IncidênciaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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