STJProcedenteJulgamento: 22/11/2023

Recurso Especial nº 00029230920158260443

Processo nº 0002923-09.2015.8.26.0443

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Promessa de Compra e Venda · Seguro · Vícios de Construção · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral

Promessa de Compra e Venda Seguro Vícios de Construção Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Material Ônus da Prova Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

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