STJImprocedenteJulgamento: 14/03/2024

Recurso Especial nº 00028187120168130083

Processo nº 0002818-71.2016.8.13.0083

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Improbidade Administrativa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Compulsória · Violação dos Princípios Administrativos

Improbidade Administrativa Obrigação de Fazer / Não Fazer Compulsória Violação dos Princípios Administrativos

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

26% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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