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STJProcedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 00026640519848140097

Processo nº 0002664-05.1984.8.14.0097

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Assuntos (classificação CNJ)

Aplicação da Pena · Roubo Majorado

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Aplicação da PenaRoubo Majorado

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0002664-05.1984.8.14.0097 · GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK · julgado em 26/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

27% procedente20% parcialmente procedente52% improcedente

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