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STJProcedenteJulgamento: 22/08/2023

Recurso Especial nº 00026534220178260466

Processo nº 0002653-42.2017.8.26.0466

VICE-PRESIDÊNCIA

Crimes de Responsabilidade · Quadrilha ou Bando · Crimes da Lei de licitações · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
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Como os tribunais decidem: Crimes de Responsabilidade

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

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