STJImprocedenteJulgamento: 21/04/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00026145420208160131

Processo nº 0002614-54.2020.8.16.0131

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Penhora / Depósito/ Avaliação · Cerceamento de Defesa · Honorários Advocatícios

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Penhora / Depósito/ Avaliação Cerceamento de Defesa Honorários Advocatícios

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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