STJProcedenteJulgamento: 15/10/2024

Recurso Especial nº 00025451320118200103

Processo nº 0002545-13.2011.8.20.0103

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Uso de documento falso · Associação Criminosa · Receptação Qualificada · Aplicação da Pena · Nulidade

Crimes do Sistema Nacional de Armas Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Uso de documento falso Associação Criminosa Receptação Qualificada Aplicação da Pena Nulidade

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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

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