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STJProcedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Especial nº 00024744020148150751

Processo nº 0002474-40.2014.8.15.0751

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
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