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STJImprocedenteJulgamento: 02/08/2024

Recurso Especial nº 00024697520238160136

Processo nº 0002469-75.2023.8.16.0136

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Desobediência · Crimes de Trânsito
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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