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STJImprocedenteJulgamento: 18/11/2020

Recurso Especial nº 00023815120114036183

Processo nº 0002381-51.2011.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Conversão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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