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STJImprocedenteJulgamento: 10/02/2020

Recurso Especial nº 00022139620164036143

Processo nº 0002213-96.2016.4.03.6143

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Salário-Educação · Repetição de indébito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão da Exigibilidade · Efeitos · Compensação
Salário-EducaçãoRepetição de indébitoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaSuspensão da ExigibilidadeEfeitosCompensação
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