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STJImprocedenteJulgamento: 02/07/2022

Recurso Especial nº 00019501220134025104

Processo nº 0001950-12.2013.4.02.5104

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restabelecimento · Concessão
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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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