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STJImprocedenteJulgamento: 27/08/2020

Recurso Especial nº 00017105620124036130

Processo nº 0001710-56.2012.4.03.6130

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Contribuição sobre a folha de salários · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Certificado de Regularidade - FGTS · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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