STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/09/2022

Recurso Especial nº 00016590920164050000

Processo nº 0001659-09.2016.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeitos · Contribuições Sociais · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Penhora / Depósito/ Avaliação · Tutela de Urgência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeitos Contribuições Sociais FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Penhora / Depósito/ Avaliação Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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