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STJImprocedenteJulgamento: 19/09/2019

Agravo em Recurso Especial nº 00016271520138160179

Processo nº 0001627-15.2013.8.16.0179

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Infração Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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