STJImprocedenteJulgamento: 24/03/2023

Recurso Especial nº 00016199820128110086

Processo nº 0001619-98.2012.8.11.0086

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Empreitada · Prestação de Serviços · Efeitos · Perdas e Danos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios

Empreitada Prestação de Serviços Efeitos Perdas e Danos Obrigação de Fazer / Não Fazer Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Empreitada

49% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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