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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/05/2022

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00015616720134058200

Processo nº 0001561-67.2013.4.05.8200

VICE-PRESIDÊNCIA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoExtinção do Processo Sem Resolução de Mérito
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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