STJImprocedenteJulgamento: 02/08/2022

Recurso Especial nº 00015173020158140008

Processo nº 0001517-30.2015.8.14.0008

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1Âª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Aplicação da Pena · Roubo · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Prescrição

Aplicação da Pena Roubo Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Roubo Majorado Prescrição

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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