STJProcedenteJulgamento: 17/04/2023

Recurso Especial nº 00015097120208250008

Processo nº 0001509-71.2020.8.25.0008

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Vícios de Construção · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral

Vícios de Construção Liminar Obrigação de Fazer / Não Fazer Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Moral

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