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STJProcedenteJulgamento: 08/12/2022

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00014564120144058302

Processo nº 0001456-41.2014.4.05.8302

VICE-PRESIDÊNCIA

Aplicação da Pena · Peculato · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Estelionato Majorado · Falsidade ideológica
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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