STJImprocedenteJulgamento: 28/03/2022

Recurso Especial nº 00014329120154036181

Processo nº 0001432-91.2015.4.03.6181

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Moeda Falsa / Assimilados · Aplicação da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Princípio da Insignificância

Moeda Falsa / Assimilados Aplicação da Pena Acordo de Não Persecução Penal Princípio da Insignificância

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Como os tribunais decidem: Moeda Falsa / Assimilados

65% procedente2% parcialmente procedente33% improcedente

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