STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/04/2022

Recurso Especial nº 08026965320194058400

Processo nº 0802696-53.2019.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Acordo de Não Persecução Penal · Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada · Moeda Falsa / Assimilados

Acordo de Não Persecução Penal Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Moeda Falsa / Assimilados

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Como os tribunais decidem: Acordo de Não Persecução Penal

18% procedente21% parcialmente procedente53% improcedente

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