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TJRSProcedenteJulgamento: 22/04/2026

Apelação Criminal nº 50143253420228210010

Processo nº 5014325-34.2022.8.21.0010

Gab. Des. Sandro Luz Portal

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Acordo de Não Persecução Penal · Provas
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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