STJProcedenteJulgamento: 22/06/2023

Recurso Especial nº 00014113620058130335

Processo nº 0001411-36.2005.8.13.0335

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Improbidade Administrativa · Legitimidade Ativa e Passiva · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Honorários Advocatícios

Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa e Passiva Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

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