Agravo em Recurso Especial nº 00013108220158172001

AREsp 3014464/PE (2025/0303028-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

PAULA REBECCA ALMEIDA DE MELO - PE033034

BORIS TENÓRIO DE ANDRADE. - PE015420D

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), assim ementado (e-STJ, fl. 228): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTIPULAÇÃO DE COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE ESCLARECIMENTO NO CONTRATO DOS INDÍCES APLICADOS E DO PRAZO DA COBRANÇA. 1. A despeito da possibilidade de estipulação de reajuste de mensalidade para atualização da moeda, o encargo deve ser devidamente esclarecido, no momento da formalização do contrato, devendo incluir o prazo da apresentação da cobrança e dos percentuais aplicados, sob pena de nulidade da cláusula pela surpresa causada ao consumidor, além da desvantagem exagerada. 2. Apelo Improvido.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação do: "art. 3º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB); art. 188, inc. I; art. 206, §5º, inc. I; art. 389, art. 391, art. 394, art. 395, art. 397, parágrafo único, art. 481 e art. 884, todos do CC; art. 489, §1º, inc. IV, art. 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, ambos do CPC e art. 46 da Lei n. 10.931/2004" (e-STJ, fl. 272) Sustenta nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional porque "a recorrente apontou que o Tribunal a quo não enfrentou a tese de que os recorridos foram devidamente constituídos em mora no dia 24/12/2014, nos termos dos arts. 394 e 397, parágrafo único, CC, ou seja, dentro do prazo legal, posto que, aproximadamente um ano após o pagamento da última parcela mensal, que ocorreu em 30/11/2013, nos termos do art. 188, inc. I e art. 206, §5º, inc. I, Código Civil, sendo fato incontroverso. [...].

Prévia pública (~10% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.