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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/08/2021

Recurso Especial nº 00012358520064013311

Processo nº 0001235-85.2006.4.01.3311

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Assuntos (classificação CNJ)

Execução Contratual · Política Agrícola

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Execução ContratualPolítica Agrícola

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0001235-85.2006.4.01.3311 · GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES · julgado em 10/08/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Execução Contratual

51% procedente7% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 69 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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