STJImprocedenteJulgamento: 06/08/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00012353020128220022

Processo nº 0001235-30.2012.8.22.0022

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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