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STJImprocedenteJulgamento: 08/07/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00011835820168260062

Processo nº 0001183-58.2016.8.26.0062

VICE-PRESIDÊNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Perda de Bens e Valores · Prisão Domiciliar / Especial · Regime inicial · Substituição da Pena · Execução Penal Provisória - Cabimento
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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