STJImprocedenteJulgamento: 09/08/2021

Recurso Especial nº 00011267620138260278

Processo nº 0001126-76.2013.8.26.0278

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Receptação Qualificada · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Quadrilha ou Bando · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena

Receptação Qualificada Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Quadrilha ou Bando Aplicação da Pena Regime inicial Substituição da Pena

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