STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/12/2022

Recurso Especial nº 00010502819968110064

Processo nº 0001050-28.1996.8.11.0064

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Homicídio Qualificado · Homicidio qualificado · Regime inicial · Legítima Defesa · Ausência de Fundamentação · Aplicação da Pena

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