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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/09/2024

Recurso Especial nº 00009757220154036112

Processo nº 0000975-72.2015.4.03.6112

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Hora Extra · 1/3 de férias · Seguro Acidentes do Trabalho
Contribuição sobre a folha de saláriosExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaHora Extra1/3 de fériasSeguro Acidentes do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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