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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/02/2020

Recurso Especial nº 00009488920104036104

Processo nº 0000948-89.2010.4.03.6104

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Multas e demais Sanções · Honorários Advocatícios · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Sucumbência
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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