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STJImprocedenteJulgamento: 24/01/2020

Recurso Especial nº 00007872520104036122

Processo nº 0000787-25.2010.4.03.6122

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Salário-Educação · Repetição de indébito · Expedição de CND · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Juros/Correção Monetária · Anulação de Débito Fiscal
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