STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/11/2021

Recurso Especial nº 00007558820174036117

Processo nº 0000755-88.2017.4.03.6117

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Cofins · PIS

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Cofins PIS

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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