Recurso Especial nº 00006678820218160014

1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0000667-88.2021.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0000667- 88.2021.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JOBSON FREDERICO ROSA MAIOR. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra JOBSON FREDERICO ROSA MAIOR, brasileiro, casado, entregador, natural de Castanhal (PA), nascido a 03 de novembro de 1996, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, filho de Andreia Moreira Rosa e de José Maior Neto, residente na rua Paulo Bulik, nº 166, bairro Jamile Dequechi, nesta cidade e comarca, atualmente preso na Penitenciária Estadual de Londrina II (PEL II), como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 330 do Código Penal (fato 01), em concurso material, na forma do artigo 69 do mesmo Codex, com o artigo 311 da Lei nº 9.503/1997 (fato 02), o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 03) e o artigo 309, também da Lei nº 9.503/1997 (fato 04), pela prática, em tese, dos fatos delituosos desta forma narrados na inicial: “Fato 01 – Art. 330, caput, do CP – Desobediência: No dia 10 de janeiro de 2021, por volta das 19h20min, no cruzamento da Rua Flor dos Alpes com a Rua das Magnólias, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, guardas municipais viram o 2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0000667-88.2021.8.16.0014 denunciado JOBSON FREDERICO ROSA MAIOR na condução da motocicleta Titan Fan, cor branca, placas BCQ7G40, efetuando manobras perigosas, empinando e se equilibrando em apenas uma das rodas. Diante disso, deram voz de abordagem ao condutor JOBSON FREDERICO ROSA MAIOR, o qual, dolosamente, desobedeceu à ordem legal dos guardas municipais, funcionários públicos, e fugiu em alta velocidade por via pública. Fato 02 – Art.

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