STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/08/2024

Recurso Especial nº 00006359220124025003

Processo nº 0000635-92.2012.4.02.5003

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Recursos Minerais · Mineração · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) · Indenização por Dano Ambiental

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Como os tribunais decidem: Recursos Minerais

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