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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/04/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00005621020218179480

Processo nº 0000562-10.2021.8.17.9480

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Liberdade Provisória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · COVID-19 · Habeas Corpus - Cabimento
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