Recurso Especial nº 00005150820128180044
Processo nº 0000515-08.2012.8.18.0044
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.