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STJImprocedenteJulgamento: 18/05/2020

Recurso Especial nº 00004603120118140003

Processo nº 0000460-31.2011.8.14.0003

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Sistema Remuneratório e Benefícios · Acumulação de Proventos · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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