STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/07/2022

Recurso Especial nº 00003709120124058306

Processo nº 0000370-91.2012.4.05.8306

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Bens Públicos · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Bens Públicos Multa Cominatória / Astreintes Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Bens Públicos

44% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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