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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/06/2024

Recurso Especial nº 01593048420138260000

Processo nº 0159304-84.2013.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Bens Públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Honorários Advocatícios · Provas
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Como os tribunais decidem: Bens Públicos

44% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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