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STJImprocedenteJulgamento: 08/07/2024

Recurso Especial nº 05104041620158050001

Processo nº 0510404-16.2015.8.05.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Bens Públicos · Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Transporte Terrestre
Bens PúblicosAplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSObrigação de Fazer / Não FazerLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoTransporte Terrestre
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Como os tribunais decidem: Bens Públicos

44% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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