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STJProcedenteJulgamento: 21/06/2023

Recurso Especial nº 00001822320218160165

Processo nº 0000182-23.2021.8.16.0165

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Aplicação da Pena · Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Aplicação da PenaRoubo MajoradoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes do Sistema Nacional de ArmasTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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