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STJProcedenteJulgamento: 06/12/2021

Recurso Especial nº 00001385720168100064

Processo nº 0000138-57.2016.8.10.0064

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Receptação · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Aplicação da PenaTráfico de Drogas e Condutas AfinsAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsReceptaçãoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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