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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/01/2025

Habeas Corpus nº 00000847020253000000

Processo nº 0000084-70.2025.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Vias de fato · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Constrangimento ilegal · Perseguição · Ameaça
Lesão Cometida em Razão da Condição de MulherVias de fatoCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaConstrangimento ilegalPerseguiçãoAmeaça
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Como os tribunais decidem: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

62% procedente11% parcialmente procedente26% improcedente

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