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STJImprocedenteJulgamento: 13/03/2023

Recurso Especial nº 00000729120104036183

Processo nº 0000072-91.2010.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Reajustamento pelo IGP-DI
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Reajustamento pelo IGP-DI
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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