STJImprocedenteJulgamento: 28/08/2018

Recurso Especial nº 00000526020178240000

Processo nº 0000052-60.2017.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Infração Administrativa · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Área de Preservação Permanente · Direito Coletivo

Infração Administrativa Revogação/Concessão de Licença Ambiental Área de Preservação Permanente Direito Coletivo

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Como os tribunais decidem: Infração Administrativa

28% procedente3% parcialmente procedente47% improcedente

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