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STJProcedenteJulgamento: 14/08/2020

Recurso Especial nº 00000329820054036114

Processo nº 0000032-98.2005.4.03.6114

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Contribuição sobre a folha de salários · Fato Gerador/Incidência · Decadência · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
Contribuição sobre a folha de saláriosFato Gerador/IncidênciaDecadênciaAnulação de Débito FiscalSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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